Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654864 Direito Administrativo

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante a usucapião de bens sob domínio da Administração,

imóvel de empresa pública vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação é suscetível de usucapião, em razão da prevalência do direito à moradia.

o domínio útil de bem público sobre o qual foi instituído enfiteuse é passível de usucapião.

bens públicos são usucapíveis, desde que previamente desafetados.

bens pertencentes a sociedades de economia mista estão sujeitos a usucapião, independentemente da atividade que elas desempenhem.

a ocupação indevida de bem público não é capaz de gerar usucapião, mas obriga a indenização por acessões e benfeitorias, desde que demonstrada a boa-fé.

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Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no...

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