Um grupo de deputados federais propôs um projeto de lei de alteração do Estatuto da Criança e do
Adolescente para que a idade penal seja reduzida para 16 anos. Esse projeto foi aprovado em ambas as casas
do Congresso Nacional, conforme rio estabelecido pela Constituição Federal, sendo, em seguida, sancionado
pelo Presidente da República. O Procurador-Geral da República decide propor ação direta de
inconstitucionalidade, defendendo que essa lei ofende diretamente