Gorete, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ingressou com uma ação judicial de anulação
de ato administrativo alegando que fora submetida indevidamente a processo administrativo disciplinar que
culminou em sua demissão. Após o curso regular do processo, concluiu-se pela invalidação de sua demissão.
De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas
(Lei Estadual nº 5.247/1991), a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando
invalidada a sua demissão por decisão judicial com ressarcimento de todas as vantagens, é chamada de