De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de A...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575214 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre as funções essenciais da justiça,

à Advocacia-Geral do Estado incumbe a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial.

o Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira.

é permitido aos membros do Ministério Público exercer a advocacia.

na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação do Estado cabe à Defensoria Pública.

o Poder Judiciário reservará, em todos os fóruns e tribunais do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, destinadas aos advogados.

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