A restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem detidas pelo Poder Judiciário pelo
prazo máximo de 100 anos a contar da data de sua produção
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Os presidentes de autarquias, fundações ou empresas públicas têm competência para classificar sigilo de informações no âmbito da
administração pública federal, independentemente de delegação, no máximo, como de grau
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