Os presidentes de autarquias, fundações ou empresas públicas...

Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e

Desclassificação

Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da

administração pública federal é de competência:

II - no grau de secreto: das autoridades referidas no inciso I,

dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas

e sociedades de economia mista;

#CNU2024 #AFT2024

Ultrasecreto - chefes de poder

Secreto - presidentes de autarquias

Reservando-diretores, nível DAS.

Ultrasecreto - 25 anos

Secreto - 15 anos

Reservando-. 5 anos

GAB:B

II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista;

Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:         

I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

a) Presidente da República;

b) Vice-Presidente da República;

c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e

III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.