Questões de Concurso Público TRT - 20ª REGIÃO (SE) 2024 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Saúde Ltda. fornece para seus empregados assistência médica prestada diretamente.

II. Laser Lida. concede para seus empregados assistência médica mediante seguro- saúde.

III. Educação Ltda. concede para seus empregados educação em estabelecimento de ensino de terceiros, compreendendo os valores relativos à matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

IV Alimentação Ltda. concede para seus empregados seguro de vida e acidentes pessoais.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, NÃO serão considerados como salário as utilidades concedidas pelo empregador indicadas em

No tocante ao FGTS, considere: T A.

I. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque-  saque -rescisão ou saque aniversário sendo que todas as contas do  mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque.

II. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque -rescisão e poderá optar por alterá-la. À primeira opção pela sistemática de saque- aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos entre O décimo quinto dia e o trigésimo dia da opção.

III. Após a primeira opção pela sistemática de saque- aniversário, caso o titular solicite novas alterações de sistemática, em regra, a alteração será efetivada no primeiro dia do décimo terceiro mês subsequente ao da solicitação.

Considerando a legislação vigente, está correto 0 que se afirma em

Com relação à Resolução CSJT ré 288/2021, considere:

I. A habilitação de  servidores(as) e magistrados(as) para atuação em CEJUSC -JT deverá ser renovada a cada 3 (três) anos.

II. A renovação da habilitação para atuação em CEJUSC-JT será feita por meio de cursos de formação continuada para os/as) magistrados(as) e de capacitação continuada para os(as) servidores(as), com observância de carga horária mínima de 30 horas, distribuídas em 20 horas destinadas ao módulo teórico e 10 horas ao módulo prático.

III. A formação profissional do magistrado e a capacitação do servidor são requisitos prévios para atuação nó CEJUSC-JT, exceto se de forma eventual devem abranger tanto as competências profissionais para a mediação e a conciliação judicial como também as relativas à gestão dos CEJUSCs-JT.

Está correto que se afirma APENAS em

De acordo com a Resolução CSJT nº 314/2021, no tocante aos honorários, considere:

I. Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da requisição como de pequeno valor.

II Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor, para fins de classificação da espécie de requisição .

III. Em se tratando de requisição de pequeno valor decorrente de renúncia aos valores que superam o seu teto, o valor devido ao beneficiário, que inclui o valor dos honorários contratuais, poderá ultrapassar o valor máximo estipulado para tal espécie requisição .

IV. Não constando do precatório a informação sobre o valor dos honorários contratuais, estes podarão ser pagos após a juntada do respectivo instrumento, independentemente da liberação do crédito ao beneficiário originário, sendo vedada ao Presidente do Tribunal à delegação da decisão ao juízo da execução.

Está correto o que se afirma APENAS em