Questões de Concurso Público IFF-RS 2016 para Administrador
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“Devem ser observados principalmente os princípios básicos norteadores dos procedimentos licitatórios públicos.”
"A Administração deve observar nas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação.”
Os trechos acima descrevem o princípio de
A Lei 8666/93, em seu Art.45, estabelece que “o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação, ou o responsável pelo convite, realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle."
"§ 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:
I- a de menor preço;
II- a de melhor técnica;
III- a de técnica e preço; IV-a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.”
Em caso de empate entre duas ou mais propostas e, obedecido o
§ 2º do art. 3º desta Lei, a classificação far-se-á, obrigatoriamente,