Questões Prefeitura de Barbacena - MG 2016 para Guarda Municipal

Q2747875

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Guarda Municipal |

Q2747875 Direito Penal

Em se tratando de excludente de ilicitude, não se aplica tal garantia legal, prevista no art. 23 do Código Penal Brasileiro, quem pratica o fato

no exercício regular de direito.

em estrito cumprimento de dever legal.

em estado de necessidade, com o dever legal de enfrentar o perigo.

em legítima defesa, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

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