Em se tratando de excludente de ilicitude, não se aplica tal...
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Ano: 2016
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Barbacena - MG
Prova:
FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Guarda Municipal |
Q2747875
Direito Penal
Em se tratando de excludente de ilicitude, não se aplica tal garantia
legal, prevista no art. 23 do Código Penal Brasileiro, quem
pratica o fato