Questões Prefeitura de Barbacena - MG 2016 para Guarda Municipal

Q2747875

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Guarda Municipal |

Q2747875 Direito Penal

Em se tratando de excludente de ilicitude, não se aplica tal garantia legal, prevista no art. 23 do Código Penal Brasileiro, quem pratica o fato

no exercício regular de direito.

em estrito cumprimento de dever legal.

em estado de necessidade, com o dever legal de enfrentar o perigo.

em legítima defesa, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

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Q2747877

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Guarda Municipal |

Q2747877 Direito Penal

Nos termos do Código Penal Brasileiro, considera-se crime consumado quando

se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Barbacena - MG 2016 para Guarda Municipal