Questões Prefeitura de Barbacena - MG 2016 para Guarda Municipal

Q2747879

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Guarda Municipal |

Q2747879 Direito Penal

Nos termos do que dispõe o Código Penal Brasileiro, pratica prevaricação quem

exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

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Q2747881

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Guarda Municipal |

Q2747881 Direito Penal

Para os fins do que dispõe o Código Penal Brasileiro, equipara-se a funcionário público quem

somente trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

embora, transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, em entidade paraestatal, conveniada para a execução de atividade legalmente prevista.

exerce cargo, emprego ou função em entidade estatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da iniciativa privada.

exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Barbacena - MG 2016 para Guarda Municipal

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