Questões de Concurso Público Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG 2019 para Médico

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Q1168244 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo sobre o art. 5º da Constituição da República de 1988, que dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais:


I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

III. Os condenados poderão ser submetidos a tortura e a tratamento desumano ou degradante apenas nas situações previstas em lei específica.

IV. É livre a manifestação do pensamento, admitindo-se o anonimato.


Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas
Q1168245 Direito Constitucional
De acordo com o art. 39, §3º, da Constituição da República de 1988, é um direito social previsto aos servidores ocupantes de cargo público
Alternativas
Q1168246 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, n.º 8.429- 1992, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:


I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo


PORQUE


II. constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais.


A respeito das asserções, é correto afirmar que

Alternativas
Q1168247 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas sobre o patrimônio público municipal, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Q1168248 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, associe corretamente os poderes municipais às suas respectivas atribuições privativas:


Poderes Municipais

1. Legislativo (Câmara dos Vereadores)

2. Executivo (Prefeito)


Atribuições Privativas

( ) Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas e expedir o regulamento para sua fiel execução.

( ) Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.

( ) Decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social


A sequência correta dessa associação é

Alternativas
Respostas
31: A
32: C
33: D
34: C
35: D