Questões de Concurso Público Prefeitura de Caranaíba - MG 2019 para Técnico em Tributação

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Q1088563
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,
Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Prova: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Tributação |
Q1088563 Direito Tributário
O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos munícipios. As alíquotas deverão ser disciplinadas em lei ordinária, respeitadas as normas gerais dispostas em lei complementar.
É correto afirmar que o ordenamento jurídico impõe uma alíquota mínima de
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1: D
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