O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competên...
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Ano: 2019
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Caranaíba - MG
Prova:
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Tributação |
Q1088563
Direito Tributário
O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de
competência dos munícipios. As alíquotas deverão
ser disciplinadas em lei ordinária, respeitadas as normas gerais dispostas em lei complementar.
É correto afirmar que o ordenamento jurídico impõe uma alíquota mínima de
É correto afirmar que o ordenamento jurídico impõe uma alíquota mínima de
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Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 8 As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
Art. 8-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento)
letra D
Fonte da resposta do Tiago: LEI COMPLEMENTAR No 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm
LC 116/2003
Art. 8o-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
ALÍQUOTAS ISS
I - alíquota mínima: 2% (dois por cento);
II - alíquota máxima; 5% (cinco por cento).
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