O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competên...
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Ano: 2019
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Caranaíba - MG
Prova:
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Tributação |
Q1088563
Direito Tributário
O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de
competência dos munícipios. As alíquotas deverão
ser disciplinadas em lei ordinária, respeitadas as normas gerais dispostas em lei complementar.
É correto afirmar que o ordenamento jurídico impõe uma alíquota mínima de
É correto afirmar que o ordenamento jurídico impõe uma alíquota mínima de