De acordo com a legislação vigente relacionada com o process...

Lei complementar 116, de 31 de julho de 2003:

"Art. 8o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

I – (VETADO)

II – demais serviços, 5% (cinco por cento)."

Cabe lembrar que no projeto de lei era prevista a alíquota máxima de 10% para jogos e diversões públicas, que estava prevista no primeiro inciso do artigo acima, contudo ele foi vetado, restando a alíquota máxima de 5% para qualquer serviço.

(fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI2370,11049-Novo+regime+juridico+aplicavel+ao+ISS)

" No projeto aprovado no Congresso Nacional, estipulava-se a alíquota máxima de 10% ( dez pontos percentuais) para jogos e diversões públicas. O dispositivo (art.8, I) foi vetado pelo Presidente da República sob o argumento de que a medida (veto) ' visa preservar a viabilidade econômica-financeira dos empreendimentos turísticos (...) nos quais se incluem Parques de Diversões, Centros de Lazer e congêneres. bem como Feiras, Exposições, Congressos e Congêneres. bem como Feiras, Exposições, Congressos e congêneros(..)", (RICARDO ALEXANDRE, 2013, PÁG. 633).

certo

A alíquota máxima, de 5%, aplicada aos serviços de jogos de diversões públicas é a mesma para todos os serviços tributáveis pelo ISS, em respeito à LC 116/03, que fixa a alíquota máxima do ISS.

GAB: C