O imposto de competência dos municípios que deverá ter suas...
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Alternativa A - ITR: competência da União, alíquotas fixadas por LO
Alternativa B - Imposto Territorial Urbano, assim como Imposto Predial Urbano (IPTU): competência dos Municípios, alíquotas fixadas por LO
Alternativa C - Alternativa correta !! ISS: competência dos Municípios, alíquotas máximas e mínimas fixadas por LC Federal ( CF art. 156, parágrafo 3o, inc I)
Alternativa D - ITCMD: competência dos Estados, alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal (CF art. 155, IV)
Alternativa E - ITBI: competência dos Municípios, alíquotas fixadas em LO
Em atendimento ao disposto na CF/88, a União editou a LC 116/03, porém estabeleceu somente a alíquota máxima do ISS: 5%
1. ICMS - Estadual
2. ITCMD - Estadual
3. IPVA - Estadual
4. ISS - Municipal
Aí entra em cena uma pequena tabela
Quanto à Resolução do SF
ICMS | Alíquotasinterestaduais e deexportação | S F (estabelecerá) Resolução; Iniciativa: Pres. Da Rep. ou 1/3 do SF Aprovada: Maioria Absoluta | |
MÁximasinternas para resolver conflitoespecífico | S F (faculdade) Resolução; Iniciativa MAioria Absoluta aprovada por 2/3 | ||
alíquotas mínimas nas operações internas | S F (faculdade) Resolução; Iniciativa 1/3 aprovada pela Maioria Absoluta | ||
ITDC | Alíquotas máximas | S F % MÁX Resolução SF | |
IPVA | Alíquotas mínimas | S F % MIN Resolução SF | |
ISS | Alíquotas máximas | Lei Complementar | 5 % LC116 |
Alíquotas mínimas | Lei Complementar | 2 % ADCT 8 |
Abraços
Nevares
Olhem o que fala a Constituição:
Seção V
DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(...)
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
(...)
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas
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