O imposto de competência dos municípios que deverá ter suas...

Vamos analisar a questão sobre o imposto de competência dos municípios cujas alíquotas mínimas e máximas devem ser fixadas em lei complementar.

Tema Jurídico: O tema abordado é a competência tributária dos municípios, especificamente em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Este imposto é regulado pela Lei Complementar nº 116/2003 e pela Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seu artigo 156, inciso III, estabelece que compete aos municípios instituir impostos sobre serviços. O parágrafo 3º do mesmo artigo menciona que uma lei complementar fixará as alíquotas máximas e mínimas do ISS.

Explicação do Tema Central: O ISS é um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços. A definição de alíquotas mínimas e máximas por meio de lei complementar visa garantir uma uniformidade e evitar a guerra fiscal entre os municípios.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade A que decide cobrar uma alíquota de ISS de 5% sobre serviços de advocacia. Se não houvesse uma lei complementar para regular essas alíquotas, outra cidade B poderia cobrar apenas 1%, criando uma competição desleal e prejudicando a arrecadação do município A.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C está correta porque trata-se do ISS, que é o imposto mencionado no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, cuja alíquota deve ser fixada por lei complementar.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Propriedade Territorial Rural: Este imposto é de competência da União, não dos municípios, conforme artigo 153, inciso VI, da Constituição.
• B - Propriedade Territorial Urbana: Refere-se ao IPTU, que não necessita de fixação de alíquotas mínimas e máximas por lei complementar.
• D - Transmissão de Bens Imóveis a Título Gratuito e Causa Mortis: Refere-se ao ITCMD, que é de competência estadual.
• E - Transmissão de Bens Imóveis a Título Oneroso e por Ato Inter Vivos: Trata-se do ITBI, cuja alíquota é fixada por legislação municipal, mas não requer lei complementar para alíquotas mínimas e máximas.

Pegadinhas a Evitar: Fique atento à menção de "lei complementar" e "competência dos municípios". Esses são indícios claros que direcionam para o ISS.

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Regra geral as alíquotas dos impostos são fixadas em lei ordinária cf disposto no art. 97 do CTN: " Somente a lei pode estabelecer ... IV a fixação de alíquota do tributo ...".  No entanto, o texto contitucional prevê casos em que a lei complementar ou o Senado Federal deverá fixar as alíquotas máximas ou mínimas.

Alternativa A - ITR: competência da União, alíquotas fixadas por LO 

Alternativa B - Imposto Territorial Urbano, assim como Imposto Predial Urbano (IPTU): competência dos Municípios, alíquotas fixadas por LO

Alternativa C -  Alternativa correta !! ISS: competência dos Municípios, alíquotas  máximas e mínimas fixadas por LC Federal ( CF art. 156, parágrafo 3o, inc I)

Alternativa D - ITCMD: competência dos Estados, alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal (CF art. 155, IV) 

Alternativa E - ITBI: competência dos Municípios, alíquotas fixadas em LO

Complementando o comentário anterior:

Em atendimento ao disposto na CF/88, a União editou a LC 116/03, porém estabeleceu somente a alíquota máxima do ISS: 5%

Para resolver este tipo de questão o candidato deve saber sobre 4 tributos:
1. ICMS - Estadual
2. ITCMD  - Estadual
3. IPVA - Estadual
4. ISS - Municipal

Aí entra em cena uma pequena tabela

Quanto à Resolução do SF

ICMS	Alíquotasinterestaduais e deexportação	S F (estabelecerá) Resolução; Iniciativa: Pres. Da Rep. ou 1/3 do SF Aprovada: Maioria Absoluta
	MÁximasinternas para resolver conflitoespecífico	S F (faculdade) Resolução; Iniciativa MAioria Absoluta aprovada por 2/3
	alíquotas mínimas nas operações internas	S F (faculdade) Resolução; Iniciativa 1/3 aprovada pela Maioria Absoluta
ITDC	Alíquotas máximas	S F % MÁX Resolução SF
IPVA	Alíquotas mínimas	S F % MIN Resolução SF
ISS	Alíquotas máximas	Lei Complementar	5 %  LC116
	Alíquotas mínimas	Lei Complementar	2 % ADCT 8

 
Abraços
Nevares

Olhem o que fala a Constituição:

Seção V
DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

 

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(...)

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

(...)

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas

 

eu sempre tive dúvida sobre de quem é a iniciativa pra essa lei complementar de alíquota de ISS... se alguém souber, agradeço