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Q2518986 Direito Tributário

Conforme a Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre:

Importação de produtos estrangeiros.

Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.

Propriedade territorial rural.

Operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Propriedade predial e territorial urbana.

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