Medida Provisória no 2.113-32, de 21 de junho de 2001

Art. 63. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida, poderão ser deduzidos os valores dos respectivos prêmios pagos, observada a legislação aplicável à matéria, em especial quanto à sujeição do referido rendimento às alíquotas previstas na tabela progressiva mensal e à declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, bem assim a indedutibilidade do prêmio pago.

a) CERTA! LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. “Art. 63. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida, poderão ser deduzidos os valores dos respectivos prêmios pagos, observada a legislação aplicável à matéria, em especial quanto à sujeição do referido rendimento às alíquotas previstas na tabela progressiva mensal e à declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, bem assim a indedutibilidade do prêmio pago”.

b) ERRADA! “Os rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: a) aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e b) rendimentos do trabalho”. O que está incorreta é a exceção “salvo quando pagos por pessoa física”.

c) ERRADA! Os rendimentos auferidos pelos trabalhadores portuários avulsos, inclusive pertencentes à categoria dos “arrumadores”, devem ter o respectivo imposto de renda na fonte retido e recolhido pelo órgão gestor da mão-de-obra do trabalho portuário, utilizando-se no seu cálculo a tabela progressiva mensal aplicada sobre o valor total pago ao trabalhador, independentemente da quantidade de empresas às quais o beneficiário tenha prestado serviço (Medida Provisória nº 2.113020, de 26.04.2011, art. 65; atualmente, MP nº 2.158-35 de 24.08.2001):

d) ERRADO! LEI No 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Art. 3º Ficam isentos do imposto de renda: III - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado.

e) ERRADO! LEI No 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Art. 3º Ficam isentos do imposto de renda: II - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário.

 d) Estão sujeitos ao imposto de renda na fonte os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado.

Estão sujeitos sim!

A alternativa D não está incorreta, pois, para que não estejam sujeitos ao IRRF os rendimentos distribuídos por FIIs, não basta somente que sejam suas cotas admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou mercado de balcão organizado. Outras condições são necessárias. Até porque isso vale para as PFs, pois as PJs, exceto as isentas, sujeitam-se ao IRRF independentemente da condição citada na alternativa. 

D - São isentos.

Regulamento do Imposto de Renda.

Art. 47. São também tributáveis:

(...)

XXI - os rendimentos recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida;

§ 2º Os prêmios pagos poderão ser deduzidos dos rendimentos e dos valores recebidos na forma estabelecida nos incisos XXI e XXII do caput ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 63, caput, e § 2º ).