Questões de Concurso Público IPREV Mariana - MG 2021 para Advogado Autárquico

Sobre a Lei Orgânica do Município de Mariana, analise as asserções a seguir.

I - São símbolos do Município de Mariana a Bandeira, o Hino e o Brasão instituídos por lei.

II - Os direitos e deveres dos servidores públicos municipais previstos na lei que estabelecer o regime jurídico aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal, às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público.

A respeito das asserções é correto afirmar que

Avalie os tributos a seguir de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana.

I - Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

II - Taxas, em razão do exercício irregular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Imposto sobre a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

IV - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

São de competência municipal apenas os tributos apresentados em

Avalie os atos de improbidade administrativa a seguir, de acordo com a Lei nº 8.429/1992.

I - Perceber vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de bem público por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

II - Adquirir para si, no exercício de função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

III - Permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

IV - Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

São atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento Ilícito apenas os apresentados em

Cristiano é uma autoridade pública municipal muito querida em sua repartição, em razão de sua corriqueira cordialidade e altruísmo com os demais servidores a ele subordinados. Ocorre que, por mera desatenção, deixou de prestar contas relativamente a um determinado convênio envolvendo recursos públicos. Após algum tempo, lembrou-se do ocorrido, mas optou por ignorá-lo, mesmo ciente de que aquela obrigação era de sua exclusiva responsabilidade.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o ato de Cristiano