Sobre a Lei Orgânica do Município de Mariana, analise as ass...

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Q1834020
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Mariana , Lei Orgânica do Município de Mariana ,
Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: IPREV Mariana - MG Prova: FCM - 2021 - IPREV Mariana - MG - Advogado Autárquico |
Q1834020 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei Orgânica do Município de Mariana, analise as asserções a seguir.


I - São símbolos do Município de Mariana a Bandeira, o Hino e o Brasão instituídos por lei.

II - Os direitos e deveres dos servidores públicos municipais previstos na lei que estabelecer o regime jurídico aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal, às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público.


A respeito das asserções é correto afirmar que

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