Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia

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Q1664482 Direito Tributário
Projeto de lei complementar encaminhado pelo Prefeito à Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, instituindo o plano diretor da cidade, prevendo isenção de IPTU para os imóveis localizados nas regiões atingidas pelo Projeto de Revitalização “Centro Vivo”, não poderá ser aprovado, dada a seguinte condição:
Alternativas
Q1664486 Direito Tributário
O não exercício da competência a que tem direito o ente tributante dá ensejo à seguinte forma de desoneração tributária:
Alternativas
Respostas
1: C
2: E