Projeto de lei complementar encaminhado pelo Prefeito à Câma...

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Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664482 Direito Tributário

Projeto de lei complementar encaminhado pelo Prefeito à Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, instituindo o plano diretor da cidade, prevendo isenção de IPTU para os imóveis localizados nas regiões atingidas pelo Projeto de Revitalização “Centro Vivo”, não poderá ser aprovado, dada a seguinte condição:

a iniciativa é do Chefe do Poder Executivo

a isenção poderia ter sido instituída por meio de decreto autônomo, à vista dos motivos ensejadores do benefício

essa espécie de benefício fiscal, nos termos da Constituição da República, deve ser objeto de lei específica

a Constituição da República admite a concessão de tal benefício na hipótese de adequado aproveitamento do solo urbano não edificado por parte do seu proprietário

o motivo da concessão do benefício está em consonância com a competência constitucional outorgada aos Municípios para a execução da política de desenvolvimento urbano

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