Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Foram encontradas 80 questões

Q1664438 Direito Civil
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la se transmitem com o seguinte instituto:
Alternativas
Q1664439 Direito Civil
Pedro, motorista de táxi, é confundido pela Polícia Federal com contrabandista de alta periculosidade que estava no exterior e acaba sendo preso indevidamente por dez dias, para averiguações, mesmo inexistindo anotação criminal para sua impressão digital e nome. Apesar de solicitar a comunicação com sua família, bem como a presença de seu advogado , tal comunicação lhe é negada. Após os dez dias, sem que tenha sido dada ordem judicial que respalde tal prisão, Pedro é liberado. Diante do narrado, Pedro decide ajuizar ação de responsabilidade civil por ofensa pessoal diante da ilegalidade de sua prisão. Na ação, Pedro comprova que deixou de trabalhar por dez dias, e que sua diária chega a somar mil reais. De acordo com a regra do Código Civil, Pedro pode fazer jus, a título de indenização, pelo menos, ao seguinte valor:
Alternativas
Q1664440 Direito Civil
João, pequeno agricultor do interior do Estado, obriga-se a devolver, como pagamento, o trator de seu vizinho completamente reparado, após ter dele feito uso em sua propriedade pelo período de um ano. Poucos dias antes do término do prazo assinalado, sobrevém forte e inesperada chuva na região, causando cheia de rios e alagamento nas propriedades, destruindo, por consequência, o trator a ser entregue consertado ao vizinho, sem que João pudesse ter impedido a ocorrência de dano. Nesse caso, a lei civil assegura que a obrigação seja considerada como:
Alternativas
Q1664441 Direito do Consumidor
Paulo adere a um contrato de plano de saúde e assistência médica e hospitalar, sem ler o seu texto integral. Dentre as cláusulas, entretanto, há uma que dispõe acerca de sua renúncia antecipada caso venha a ser diagnosticado com qualquer tipo de câncer. Pela lei, pode-se concluir, quanto à hipótese descrita, que:
Alternativas
Q1664442 Direito Empresarial (Comercial)
O título de crédito que não contiver a indicação de vencimento é considerado como:
Alternativas
Q1664443 Direito Empresarial (Comercial)
Petrônio abre empresa de produto comestível e a dirige por dez anos. Após esse tempo, vem a ser declarado judicialmente incapaz. Por conta disso, será adotado o seguinte procedimento quanto à empresa:
Alternativas
Q1664444 Direito Empresarial (Comercial)
Na sociedade em conta de participação, a falência do sócio ostensivo acarreta para a sociedade:
Alternativas
Q1664445 Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade em comandita simples se encerra de pleno direito quando a falta de uma das categorias de sócio perdurar por período maior, em dias, que:
Alternativas
Q1664446 Direito Empresarial (Comercial)
João Paulo é diretor de uma sociedade em comandita por ações e acaba sendo destituído. Por força da lei, João Paulo continua responsável pelas obrigações sociais contraídas sob sua administração pelo período máximo, em meses, de até:
Alternativas
Q1664447 Direito Administrativo
Considere a hipótese de um servidor da Administração Pública que deixa de se manifestar em um requerimento administrativo e acaba, com tal atitude, negando vigência a enunciado de súmula vinculante. Nesse caso, e estando esgotadas as instâncias administrativas, ao interessado caberá, por força de lei, apresentar a seguinte peça junto ao Supremo Tribunal Federal:
Alternativas
Q1664448 Direito Tributário
O Poder Público tem competência para determinar a um administrado a abstenção de determinado fato, no que concerne aos costumes, em razão de interesse público. Para o exercício dessa atividade, a Administração Pública tem autorização para exigir a seguinte cobrança:
Alternativas
Q1664449 Direito Administrativo
Analise o procedimento de investidura de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, ocorre a escolha pelo Presidente da República; em seguida, o indicado passa por uma aferição no Senado Federal e, depois, se dá a sua nomeação. Segundo o critério da intervenção da vontade administrativa, tal procedimento é um ato classificado como:
Alternativas
Q1664450 Direito Administrativo
Considere o caso de uma empresa farmacêutica ter assinado contrato com o Município de Belo Horizonte, obrigando-se a fornecer inúmeros medicamentos aos hospitais municipais. Durante a execução contratual, sobrevém a proibição, pela Presidência da República, de comercialização, em território nacional, de remédio que se descobriu ser altamente maléfico para gestantes. Tal remédio estava na lista de produtos a serem entregues pela contratada. Neste caso, e em relação ao referido medicamento, a inexecução parcial ocorreu por força de:
Alternativas
Q1664451 Direito Administrativo
Foi criada, por particular, uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante contrato de gestão. Neste caso, a pessoa jurídica se constituiu com a seguinte forma no terceiro setor:
Alternativas
Q1664452 Controle Externo
O tipo de controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, assegura ao Legislativo, quanto à matéria de sua competência, o poder de adotar corretamente a seguinte conduta em relação ao ente público envolvido:
Alternativas
Q1664453 Direito Administrativo
Considere um certame para a realização de serviço de informática, com valor estimado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), voltado para o desenvolvimento de um sistema mais ágil para atuação fiscal que permita a comunicação eletrônica de autuação no banco de dados da Secretaria Municipal de Fazenda. Diante desse fato, a modalidade e o tipo de licitação a serem adotados correspondem a:
Alternativas
Q1664454 Direito Administrativo
Pondere acerca de uma licitação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de medicamentos. O Secretário Municipal de Saúde, sem promover a avocação, é a autoridade indicada para:
Alternativas
Q1664455 Direito Administrativo
A atividade desenvolvida na exploração de minerais nucleares, prevista na Constituição Federal, pode ser classificada na seguinte modalidade de serviço público:
Alternativas
Q1664456 Direito Administrativo
Analise um caso de acidente de trânsito, em cruzamento com semáforo defeituoso, no qual ficou provado que os motoristas envolvidos trafegavam, imprudentemente, com excesso de velocidade. A responsabilidade civil no evento danoso é caracterizada como:
Alternativas
Q1668499 Auditoria
Dentre os procedimentos da auditoria interna incluem-se testes de observância e testes substantivos. Na aplicação dos testes de observância, são considerados os procedimentos de observação e os de:
Alternativas
Respostas
61: E
62: C
63: A
64: E
65: B
66: D
67: C
68: A
69: D
70: B
71: A
72: D
73: C
74: D
75: B
76: E
77: A
78: C
79: E
80: B