À posição do servidor na matriz hierárquica, conforme sua remuneração pelo aperfeiçoamento profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, após o ingresso do servidor, dá-se o nome de:
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Em relação ao ato de enquadramento, poderá ser interposto recurso a ser apreciado pela Comissão de Enquadramento, que decidirá no seguinte prazo máximo previsto em lei:
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No enquadramento, a definição dos cursos de capacitação que não sejam de educação formal e que guardem relação direta com o ambiente da organização será disciplinada em ato da seguinte autoridade:
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