A fonte de direito que trata de questões relativas ao orçamento público e dedica-se a orientar a organização e a estruturação do Projeto de Lei Orçamentária Anual denomina-se:
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No Balanço Financeiro da Administração Pública existem itens que são considerados ingressos extraorçamentários, para compensar sua inclusão, como despesas, na coluna de dispêndios orçamentários. Esses itens são denominados:
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O Balanço Patrimonial da Administração Pública possui uma característica fundamental, que é a apresentação do passivo, com especial destaque para as dívidas flutuantes e fundadas. As dívidas flutuantes constituemo(a):
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