Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a
consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a
representação judicial do Tribunal de Contas do Estado serão
exercidas pelos:
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Com fundamento na Lei Estadual n.° 287/79, no caso de necessidade de realização de despesa miúda, em regime de adiantamento, quando não há como se obter o competente recibo, o titular do adiantamento:
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