Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmitos - SC 2025 para Professor II - Educação Infantil - Habilitado

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Foram encontradas 3 questões

Q3163196 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A questão se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

São infrações administrativas previstas pelo ECA:  



I. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.


II. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.


III. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, indicando os limites de idade a que não se recomendem.



Está(ão) CORRETA(S): 

Alternativas
Q3163197 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A questão se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São diretrizes da política de atendimento, EXCETO:
Alternativas
Q3163198 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A questão se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente, constitui um crime em espécie. Neste caso, a pena prevista pelo ECA é de: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: A