Questões SEFAZ-SC 2010 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I

Q68768

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68768 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.

A

A transferência de título ao portador se faz por simples tradição.

B

O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.

C

Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endosso, ainda que o último seja em branco.

D

Considera-se local o de emissão e o de pagamento, quando não indicado no título o local de exercício da profissão do emitente.

E

O título nominativo também pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário.

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Q68769

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68769 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.

A

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início da sua atividade.

B

É relevante o regime de bens entre cônjuges que contratem compromisso societário, seja entre si ou com terceiro.

C

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

D

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

E

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais, ou pelo autor da herança.

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Q68770

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68770 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.

A

O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

B

Os bens e as dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

C

Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

D

Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência, da sociedade, mas os terceiros podem prova-la de qualquer modo.

E

Ao instituir sucursal ou filial ou agência em local sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresa Mercantil, o empresário estará autorizado a fazer as inscrições no local da sede.

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Q68771

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68771 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.

A

A obrigação dos sócios começa imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e termina quando, liquidada a sociedade, extinguirem-se as responsabilidades sociais.

B

O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.

C

A legislação trata de forma idêntica o empresário rural e o empresário urbano.

D

O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

E

O sócio cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

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Q68772

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68772 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.

A

É inexistente a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

B

São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.

C

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeitos quando preencha os requisitos contidos em lei.

D

Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere e a assinatura do emitente.

E

É a vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

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Q68773

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68773 Legislação Estadual

A Lei 13.136/2004/SC indica algumas situações em que o crédito tributário poderá ser parcelado.

Com base nesta afirmativa, assinale a alternativa correta.

A

Em doze prestações, tanto para quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo, como quando exigido por notificação fiscal.

B

Em doze prestações, quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo; e em vinte e quatro prestações, quando exigido por notificação fiscal.

C

Em vinte e quatro prestações, tanto para quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo, como quando exigido por notificação fiscal.

D

Em vinte e quatro prestações, quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo, sendo que não existe a modalidade de parcelamento para notificação fiscal.

E

Em vinte e quatro prestações, quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo; e em doze prestações, quando exigido por notificação fiscal.

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Q68774

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68774 Direito Tributário

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um imposto que:

A

é aplicado a todos os entes da federação.

B

somente os Municípios têm competência para instituir.

C

somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir.

D

somente os Estados tem competência para instituir.

E

é de competência dos Estados, do Distrito Federal e concorrentemente dos Municípios.

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Q68775

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68775 Legislação Estadual

No tocante ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), assinale a alternativa correta.

A

Não estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão do patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos companheiros, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.

B

Não se incluem no rol de bens sujeitos a incidência de imposto Causa mortis ou doações a qualquer título, os semoventes.

C

Nas transmissões causa mortis e nas doações ocorre, apenas, um fato gerador independente de quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.

D

De acordo com a Lei 13.136/2004, considera-se doação qualquer ato ou fato, oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.

E

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) também incide na sucessão provisória, garantindo o direito de restituição, caso apareça o ausente.

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Q68776

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68776 Legislação Estadual

De acordo com a Lei 13.136/2004/SC e suas alterações posteriores, é correto afirmar que o contribuinte do imposto, em regra, é:

1. O herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis.
2. O donatário ou cessionário, no caso de doação ou de cessão.
3. O beneficiário de direito real, quando de sua instituição.
4. O nu-proprietário, na extinção do direito real.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

São corretos apenas os itens 1 e 2.

B

São corretos apenas os itens 2 e 3.

C

São corretos apenas os itens 3 e 4.

D

São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.

E

São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

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Q68777

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68777 Legislação Estadual

Concernente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

O imposto tem como fato gerador prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, desde que por via terrestre, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

B

As prestações, mesmo que não onerosas, de serviços de comunicação, por qualquer meio, também se sujeitam à incidência do ICMS.

C

O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, independente de sujeição imposta por Lei, é fato gerador da incidência do imposto estadual.

D

O imposto tem como fato gerador, dentre outras, operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

E

O ICMS incide sobre a entrada ou saída de mercadoria importada ou exportada, por pessoa jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado ao passivo permanente do estabelecimento.

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Q68778

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68778 Legislação Estadual

Considerando o disposto na lei 7.541/1988/SC, é fato gerador da taxa de serviços gerais:

A

O ajuizamento de feitos judiciais.

B

A obrigação assumida voluntariamente de natureza contratual, para a aquisição de um bem ou serviço.

C

A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou o exercício regular de atividade inerente ao poder de polícia.

D

A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou o exercício regular de atividade inerentes ao poder de polícia.

E

A melhoria de obra e serviços público que acarrete valorização ao patrimônio do particular.

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Q68779

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68779 Legislação Estadual

O ICMS, na maioria dos casos, tem como característica de tributação a essencialidade. Dentro dessa perspectiva, poder-se-ia afirmar que:

1. Para produtos básicos, como o arroz e o feijão, o ICMS cobrado é menor.

2. Para os cigarros e perfumes, considerados produtos supérfluos, a incidência do ICMS é maior.

3. Exclui-se, entretanto, da regra de essencialidade o serviço como o de energia elétrica, que embora necessário, do ponto de vista de uma boa qualidade de vida dos indivíduos, possui alíquota de ICMS mais elevada que aquela cobrada para produtos básicos.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

É correto apenas o item 3.

B

São corretos apenas os itens 1 e 2.

C

São corretos apenas os itens 1 e 3.

D

São corretos apenas os itens 2 e 3.

E

São corretos os itens 1, 2 e 3.

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Q68780

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68780 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei nº 7.543/88/SC que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, analise os itens abaixo.

1. O recolhimento do imposto dos veículos automotores de placas com finais 1, 2 e 3 será feito nos meses de janeiro, fevereiro e março.

2. O imposto será devido semestralmente e recolhido nos prazos fixados em lei.

3. É facultado ao contribuinte liquidar seu débito a partir da data da ocorrência do fato gerador.

4. O regulamento poderá definir as condições para pagamento parcelado.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

É correto apenas o item 3.

B

São corretos apenas os itens 1 e 2.

C

São corretos apenas os itens 2 e 3.

D

São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.

E

São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

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Q68781

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68781 Legislação Estadual

Com relação ao ICMS, assinale a alternativa que corresponde a infração punível com penalidade de multa.

1. Emitir documento fiscal sem o destaque, quando compulsório, do total ou de parte do imposto devido, ou indicando indevidamente que se trata de operação sem débito do imposto.

2. Iniciar a atividade de estabelecimento sem a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto.

3. Imprimir ou encomendar a impressão de documentos fiscais fraudulentamente ou sem a devida autorização.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

É correto apenas o item 2.

B

São corretos apenas os itens 1 e 2.

C

São corretos apenas os itens 1 e 3.

D

São corretos apenas os itens 2 e 3.

E

São corretos os itens 1, 2, e 3.

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Q68782

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68782 Legislação Estadual

De acordo com o disposto no Decreto 2.870/2001/SC que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-SC), assinale a alternativa correta.

Compete à Secretaria de Estado da Fazenda:

A

a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto.

B

apenas a supervisão da arrecadação do imposto, buscando organizar o cadastro geral de contribuintes.

C

apenas a fiscalização da arrecadação do imposto, evitando a concessão de benefícios e isenções.

D

apenas o controle da arrecadação do imposto, para que não ocorra ilegalidade.

E

a supervisão e o controle da arrecadação do imposto, já que a fiscalização não é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda.

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Q68783

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68783 Legislação Estadual

De acordo com o disposto no Decreto 2.870/2001/SC que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-SC), analise os itens abaixo.

Presumir-se-á operação ou prestação tributável não registrada, quando se constatar:

1. O suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não.

2. A efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte.

3. A diferença entre o movimento tributável médio apurado em regime especial de fiscalização e o registrado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.

4. O pagamento de aquisições de mercadorias, bens, serviços, despesas e outros ativos e passivos, em valor superior às disponibilidades do período.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

São corretos apenas os itens 3 e 4.

B

São corretos apenas os itens 1, 2, e 3.

C

São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.

D

São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

E

São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

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Q68784

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68784 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, quanto ao ICMS:

A

O ICMS é um imposto não-cumulativo.

B

O ICMS é um imposto de competência exclusiva dos Estados.

C

O ICMS é um imposto cumulativo, não podendo ser compensado.

D

O ICMS, por incidir em cada etapa da circulação de mercadoria, dispensa a emissão de nota ou cupom fiscal.

E

O ICMS é um imposto que pode ser tanto cumulativo como não-cumulativo.

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Q68785

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68785 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Lei nº 7.543/1988/SC que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, analise os itens abaixo.

Também não se exigirá o imposto:

1. De consulados credenciados junto ao Governo brasileiro.

2. De instituições religiosas, de educação e de assistência social.

3. De fundações instituídas e/ou mantidas pelo Estado.

4. De associações de pais e alunos legalmente constituídas.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

É correto apenas o item 2.

B

São corretos apenas os itens 1 e 4.

C

São corretos apenas os itens 2 e 3.

D

São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.

E

São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

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Q68786

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68786 Legislação Estadual

De acordo com a Lei 7.543/1988/SC, assinale a alternativa correta.

A

O pagamento do IPVA inclui a incidência de taxa ou imposto incidente sobre a utilização de veículos automotores.

B

O pagamento do IPVA exclui a incidência de taxa ou imposto incidente sobre a utilização de veículos automotores.

C

No caso de aquisição de veículo automotor, novo ou usado, deverá ser regularizada a transferência junto ao órgão oficial competente e junto à Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 60 (trinta) dias.

D

Do produto da arrecadação do IPVA, 60% (sessenta por cento) serão destinados ao Estado em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo.

E

Do produto da arrecadação do IPVA, 40% (quarenta por cento) serão destinados ao município em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo.

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Q68787

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68787 Legislação Estadual

Ao tratar da cobrança de taxa de segurança contra incêndio, a Lei 7.541/1988/SC estabelece que as pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos, desde que tenham por finalidade o cumprimento de algum objetivo especifico, ficam isentas do pagamento da taxa de segurança contra incêndios. São abrangidas por este beneficio pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos que, entre outras finalidades:

1. Prestam atendimento a dependentes químicos.

2. Prestam atendimento aos idosos.

3. Prestam atendimento a pessoas com deficiência.

4. Realizam práticas religiosas em templos de qualquer culto.

A

É correto apenas o item 2.

B

É correto apenas o item 3.

C

São corretos apenas os itens 2 e 3.

D

São corretos apenas os itens 1, 2, 3.

E

São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-SC 2010 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I

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