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FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II
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Q68829

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68829 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.

O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas.

As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.

Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.

A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.

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Q68830

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68830 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

A interpretação autêntica é aquela realizada de maneira uniforme pelos tribunais.

A interpretação constitucional pode se classificada, tradicionalmente, em autêntica, jurisprudencial ou doutrinária.

O método sistemático é típico exemplo de interpretação constitucional autêntica.

O método teleológico de interpretação é o que busca garantir a coerência dos diversos dispositivos do texto normativo.

O método sistemático de interpretação consiste na análise pormenorizada de cada palavra e etimologia do texto normativo.

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Q68831

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68831 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar o recurso especial.

No controle concentrado de constitucionalidade, a decisão acolhida possui efeitos erga omnes mas não vinculantes.

A Constituição Brasileira prevê expressamente a edição de lei regulamentadora das ações diretas de inconstitucionalidade.

Por disposição principiológica geral, as decisões de inconstitucionalidade abstrata de leis não geram efeito repristinatório.

O Supremo Tribunal Federal realiza o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis.

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Q68832

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68832 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada.

A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário.

O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa.

A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.

O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.

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Q68833

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68833 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

A competência para propositura de ação direta de inconstitucionalidade estende-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal .

O Procurador Geral da República pode propor apenas a ação direta de inconstitucionalidade, não podendo propor ação declaratória de constitucionalidade.

O Supremo Tribunal Federal pode apreciar ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.

O Procurador Geral da República poderá, discricionariamente, ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

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