Questões CELESC 2011 para Advogado

Q297630

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297630 Direito Constitucional

É competente para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal:

A

a Câmara dos Deputados.

B

o Congresso Nacional.

C

o Senado Federal.

D

o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

o Presidente da República.

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Q297631

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297631 Direito Constitucional

A respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

A

Constituem limitações circunstanciais do poder constituinte derivado reformador a intervenção federal e o estado de sítio.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

C

Após tramitação regular, o projeto de emenda constitucional será encaminhado diretamente para promulgação, inexistindo sanção ou veto presidencial.

D

A proposta de emenda constitucional será discutida em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

E

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, quando aprovados com observância dos requisitos de reforma da Constituição.

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Q297632

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297632 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as funções exercidas por cada um dos Três Poderes estão divididas entre típicas (predominantes) e atípicas (de natureza típica dos demais Poderes).

Constitui exemplo de atividade “típica”:

A

A edição de medidas provisórias, com força de lei, pelo Presidente da República.

B

A apreciação de defesas e recursos administrativos pelos órgãos do Poder Executivo.

C

O julgamento, pelo Senado, dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República.

D

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo promovida pelo Poder Legislativo.

E

A elaboração, pelos Tribunais, de seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.

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Q297633

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297633 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência.

B

Os Tribunais, por maioria simples, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

C

A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

D

Admite-se a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

E

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, podendo, contudo, ser objeto de ação rescisória.

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Q297634

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297634 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação mediata e reduzida.

B

Os direitos fundamentais não são absolutos, caracterizando-se pela limitabilidade ou relatividade.

C

A utilização de algemas é prática inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D

Assegura-se a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

E

Os brasileiros natos ou naturalizados nunca serão extraditados.

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Q297635

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297635 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social.

Neste âmbito, não constitui objetivo do Poder Público:

A

Diversidade da base de financiamento.

B

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

C

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

Universalidade da cobertura e do atendimento.

E

Centralização da administração, mediante gestão governamental.

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Q297636

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297636 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da supremacia do interesse público não exclui a observância do devido processo legal.

B

Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público estão expressos no texto constitucional.

C

São manifestações decorrentes do princípio da supremacia do interesse público o exercício do poder de polícia; as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; e a intervenção do Estado na propriedade privada, como a desapropriação.

D

A necessidade da realização de concurso público; a necessidade, em regra, de realizar licitação antes de contratações públicas são exemplos de manifestações do princípio da indisponibilidade do interesse público.

E

O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência de
prerrogativas ou dos poderes da administração. Decorre da chamada verticalidade nas relações administração-particulares.

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Q297637

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297637 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta em relação à intervenção na propriedade privada.

A

A limitação administrativa obriga o poder público a indenizar o particular.

B

A ocupação temporária somente incide sobre a propriedade imóvel.

C

A requisição é direito pessoal da Administração.

D

A servidão administrativa não é auto executável.

E

O tombamento não impede o proprietário de gravar o bem com direitos reais sobre coisas alheias.

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Q297638

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297638 Direito Administrativo

Em relação à organização da Administração, analise as afirmativas abaixo.

1. Ocorre desconcentração quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito de sua própria estrutura.

2. A descentralização ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.

3. Na desconcentração surge relação de hierarquia, de subordinação, entre os órgãos dela resultantes.

4. Na descentralização ocorre relação de hierarquia entre as entidades envolvidas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q297639

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297639 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O regime de empreitada por preço global é uma das formas de execução direta de contratação pública.

B

Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

C

É inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

D

Com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração pode, a Administração, excepcionalmente, celebrar contrato com prazo indeterminado.

E

Os órgãos e as entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.

Q297640

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297640 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.

A

A auto executoriedade afasta a apreciação judicial do ato administrativo

B

O ato administrativo é de edição exclusiva do Poder Executivo.

C

A convalidação pode incidir sobre atos vinculados e discricionários. Opera efeitos para o futuro.

D

O ato complexo é um único ato, integrado por manifestações homogêneas de vontades de órgãos diversos.

E

O objeto do ato administrativo é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a sua prática.

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Q297641

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297641 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A

As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

B

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

C

Nos casos em que couber a utilização da modalidade de licitação de convite, a Administração poderá utilizar a concorrência e, em qualquer caso, a tomada de preços.

D

É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

E

Tendo em vista o valor estimado da contratação, o limite para a utilização da modalidade de convite, para obras e serviços de engenharia, é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Q297642

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297642 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

É nulo o ato jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz.

B

O ato jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes.

C

É de três anos o prazo para pleitear a anulação de ato jurídico anulável, a contar da data de sua conclusão, salvo disposição de lei em contrário.

D

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, salvo quando exclusivamente moral, comete ato ilícito.

E

Constitui ato ilícito a lesão causada a outrem, a fim de remover perigo iminente, quando exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo.

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Q297643

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297643 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar sobre a propriedade.

A

O proprietário não pode ser privado da coisa por motivo de utilidade pública ou interesse social.

B

São proibidos os atos que não trazem qualquer comodidade ou utilidade ao proprietário, e que sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

C

Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

D

Adquire-se propriedade por avulsão em decorrência de acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas desta.

E

A propriedade das coisas móveis transfere-se pelos negócios jurídicos praticados antes da tradição.

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Q297644

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297644 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro.

A

O prazo de prescrição pode ser convencionado pelas partes.

B

A prescrição deve ser alegada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de preclusão.

C

Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempos de paz, não corre a prescrição.

D

Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, apenas durante o poder familiar.

E

Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência prevista em lei.

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Q297645

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297645 Direito Civil

Conforme o Código Civil Brasileiro, considera-se bem móvel para os efeitos legais:

A

O direito à sucessão aberta.

B

Os direitos reais sobre bens imóveis.

C

Os direitos pessoais de caráter patrimonial.

D

As energias, quando não tenham valor econômico.

E

As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

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Q297646

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297646 Direito Civil

Acerca da teoria geral dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

A

A proposta de contrato sempre obriga o proponente.

B

As cláusulas ambíguas dos contratos de adesão devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao aderente.

C

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

D

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

E

O distrato opera-se pela mesma forma exigida para o contrato.

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Q297647

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297647 Direito do Consumidor

De acordo com a Lei n^o 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, assinale a alternativa incorreta.

A

Não produz qualquer efeito jurídico a cláusula contratual que estabeleça a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, uma vez que eivada de nulidade absoluta.

B

Os contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações devem ser expressos em moeda corrente nacional.

C

As cláusulas constantes dos contratos de adesão que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque.

D

É facultado ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete dias, quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

E

Consumidor é sempre pessoa física, quando adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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Q297648

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297648 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A outorga uxória é necessária para a propositura de ações que versem sobre direitos reais mobiliários e imobiliários.

B

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade postulatória para estar em juízo.

C

O advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante durante os 10 (dez) dias seguintes, quando necessário para evitar prejuízo.

D

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, salvo nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

E

O advogado tem direito de examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, os autos de qualquer processo, sem exceção.

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Q297649

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297649 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta, com fundamento no Código de Processo Civil Brasileiro:

A

O termo de conciliação adquire o valor de sentença quando assinado pelas partes.

B

A audiência não poderá ser adiada por convenção das partes.

C

As audiências serão sempre públicas, inclusive no caso de processos que corram em segredo de justiça.

D

Enquanto depuserem as partes, o perito, os assistentes técnicos e as testemunhas, os advogados poderão intervir ou apartear, desde que autorizados pelo juiz.

E

A produção de provas em audiência observará a ordem legal estabelecida: primeiramente, o juiz tomará depoimentos pessoais; posteriormente, o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos; finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas.

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Questões de Concurso Público CELESC 2011 para Advogado

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