Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, compete a...
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Q297635
Direito Constitucional
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social.
Neste âmbito, não constitui objetivo do Poder Público:
Neste âmbito, não constitui objetivo do Poder Público:
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