Assinale a alternativa correta.

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Q297633

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297633 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência.

Os Tribunais, por maioria simples, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Admite-se a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, podendo, contudo, ser objeto de ação rescisória.

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teste

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ASSINALE A OPÇAO CORRETA:
Assinale a opção correta com referência ao controle de constitucionalidade no Brasil.
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta um legitimado a propor a ação declaratória de constitucionalidade:
Segundo as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Em conformidade com as disposições constitucionais, podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

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Assinale a alternativa correta.

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