Home Concursos Públicos Questões Q318985 ASSINALE A OPÇAO CORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q318985 Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Controle de Constitucionalidade , Teoria da Constituição , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Reclamação Constitucional ( assuntos) Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República | Q318985 Direito Constitucional ASSINALE A OPÇAO CORRETA: Alternativas A O Município não pode ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal para garantia do julgado do Tribunal, proferido em controle abstrato, em face de decisão administrativa estadual. B O Supremo Tribuna! Federal, em ação direta de inconstitucionalidade em face de uma lei, pode reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de outra norma. C A interpretação conforme a Constituição diferencia o enunciado lingüístico da norma de seus significados normativos. D O sistema jurídico brasileiro contempla a figura da constitucionalidade superveniente e da inconstitucionalidade por omissão total ou parcial. Gabarito Comentado (0) Aulas (14) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro