Assinale a alternativa CORRETA que apresenta um legitimado ...
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Ano: 2017
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Penalva - MA
Prova:
IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Procurador Municipal |
Q830095
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta um
legitimado a propor a ação declaratória de
constitucionalidade: