Questões de Concurso Público CAU-SC 2013 para Arquiteto Fiscal
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A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, denomina-se poder:
Com base na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que “dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas”, fica a União autorizada a transferir recursos para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), até o limite de:
De acordo com a Resolução CAU/BR no 17, de 2 de março de 2012, que “dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo”, é correto afirmar:
De acordo com a Resolução CAU/BR no 51, de 12 de julho de 2013, que “dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas”, a peça na qual, com fundamentação técnica, o profissional habilitado como perito relata o que observou e apresenta suas conclusões denomina-se:
Conforme a Resolução CAU/BR no 22, de 4 de maio de 2012, que “dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo”, contra a decisão da Comissão de Exercício Profissional do CAU/UF, que decidir pela manutenção da autuação da pessoa física ou jurídica, caberá recurso ao Plenário do CAU/UF, no prazo de: