Questões de Concurso Público CAU-SC 2013 para Arquiteto Fiscal

O princípio da continuidade dos serviços públicos não se aplica aos particulares incumbidos da prestação de serviços públicos sob regime de delegação.

São princípios administrativos explícitos na Constituição Federal a legalidade, a moralidade, a razoabilidade, a publicidade e a proporcionalidade.

O exercício do poder de autotutela permite que a Administração Pública revogue os seus atos por vício de legalidade.

O princípio da supremacia do interesse público, assim como ocorre com todos os princípios jurídicos, não tem caráter absoluto.

Pelo princípio da eficácia, a Administração Pública e os seus agentes devem assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.

Esgotamento sanitário.

Abastecimento de água potável.

Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Uso alternativo do solo e subsolo urbano.

Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Os contratantes, construtores e incorporadores devem exigir que constem nos projetos apenas os detalhes construtivos.

Recomenda-se ao construtor ou incorporador que não interfira na utilização e implementação dos programas de manutenção por parte dos proprietários ou usuários da edificação habitacional.

Aos proprietários ou usuários da edificação habitacional cabe a incumbência de fiscalizar todas as etapas da construção, bem como a correção de pequenas imperfeições deixadas pelo construtor.

O incorporador deverá assumir a manutenção do imóvel nos primeiros cinco anos, afim de garantir que a edificação não venha apresentar problemas durante sua vida útil.

Os usuários, contratantes, quer sejam agentes públicos financiadores ou promotores da habitação, e incorporadores têm a incumbência de estabelecer, em cada caso, o nível de desempenho pretendido, desde que acima do nível mínimo.

Adaptável: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas características possam ser alterados para que possa se tornar acessível.

Adaptado: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas características originais foram planejadas para serem acessíveis.

Adequado: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas características possam ser alteradas para que se tornem acessíveis.

Espaço acessível: todo aquele bem público ou privado destinado à prestação dos serviços necessários ao funcionamento da cidade.

Elemento acessível: o que pode ser percebido ou utilizado em sua totalidade por todas as pessoas , inclusive aqueles com mobilidade reduzida.