Questões de Concurso Público CAU-SC 2013 para Arquiteto Fiscal

Nos termos da Resolução CAU/BR nº 22, de 4 de maio de 2012, que “dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades”, incorre em infração ao exercício da profissão o arquiteto e urbanista com registro regular no CAU que exercer atividade fiscalizada sem o devido Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

Nessa hipótese, o profissional será punido com multa de:

De acordo com a Resolução CAU/BR nº 28, de 6 de julho de 2012, que “dispõe sobre o registro e sobre a alteração e a baixa de registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal”, um arquiteto e urbanista pode, simultaneamente, para fins de registro no CAU, exercer a responsabilidade técnica por, no máximo:

Conforme estabelece a Resolução CAU/BR no 38, de 9 de novembro de 2012, o salário mínimo profissional do arquiteto e urbanista, para a jornada de trabalho de até 6 horas diárias, é de 6 vezes o salário mínimo nacional.

Já para a jornada de trabalho de mais de 6 horas diárias, o salário mínimo profissional será computado levando-se em conta o custo da hora fixada para a jornada de trabalho de até 6 horas diárias, acrescido de ............... para as horas excedentes das 6 horas diárias.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Considerando o disposto no “Estatuto da Cidade”, é lícita a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo (IPTU Progressivo) como instrumento da política urbana, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

Nessa hipótese, a alíquota a ser aplicada a cada ano será fixada por lei específica e não excederá em ................... vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de .................... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Conforme estabelece a Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que “institui a Política Nacional de Recursos Hídricos”, a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, ou o não atendimento de solicitações realizadas, sujeita o infrator, a critério da autoridade competente, a cominação das penalidades a seguir elencadas, exceto: