Questões de Concurso Público IPREV 2013 para Advogado, Autárquico

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Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |
Q370309 Legislação Estadual
De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, para compor o Conselho Fiscal, os membros deverão satisfazer as seguintes condições:

1. ser segurado do regime geral de previdência e estável.

2. possuir formação em curso superior e experiência na área de administração pública.

3. não haver incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação criminal.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

Alternativas
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Q370310 Legislação Estadual
De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, os procedimentos de auditoria previdenciária compreendem:

1. fscalização quanto ao cumprimento da legislação previdenciária, no âmbito da sua competência, cabendo-lhe representar ao órgão competente na hipótese de constatação de irregularidade.

2. controle da arrecadação previdenciária.

3. fscalização da cobrança de débitos lançados.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

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Q370311 Legislação Estadual
De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
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Q370312 Legislação Estadual
De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação ao auxílio reclusão.
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Q370313 Direito Previdenciário
Assine a alternativa correta em relação à seguridade social.

De acordo com a Constituição da República de 1988, o empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada deverão recolher a contribuição social sobre:
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Q370314 Direito Previdenciário
Nos termos da Constituição Federal, assine a alternativa correta em relação à seguridade social.
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Q370315 Direito Previdenciário
Assine a alternativa correta em relação ao financiamento da seguridade social disposto na Constituição da República de 1988.
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Q370316 Direito Previdenciário
De acordo com a Constituição da República de 1988, a previdência social tem por objetivo:

1. a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

2. a proteção à maternidade, especialmente à gestante.

3. conceder pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

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Q370317 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República de 1988, o regime de previdência privada é:
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Q370318 Direito Previdenciário
De acordo com a Constituição da República de 1988, a aposentadoria especial depende:
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Q370319 Direito Previdenciário
Assine a alternativa correta em matéria de prazos de carência, de acordo com a Lei Federal 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social
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Q370320 Direito Previdenciário
De acordo com a Constituição da República de 1988, é correto afrmar a respeito da assistência social:
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Q370321 Direito Previdenciário
Assine a alternativa correta de acordo com a Lei Federal 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social.

Serviço da Previdência Social que visa proporcionar ao benefciário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de defciência, os meios para a reeducação ou readaptação profssional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

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Q370322 Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, será punida com demissão simples:
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Q370323 Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta sobre a licença para tratamento de saúde
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Q370324 Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.
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Q370325 Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, são requisitos para a concessão de ajustamento de conduta:

1. que a proposta tenha sido ofertada pelo Ministério Público.

2. não ter sido o servidor benefciado anteriormente, no prazo de três anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.

3. não estar o servidor em estágio probatório.


Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

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Q370326 Legislação Estadual
De acordo com Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, são competências do órgão jurídico, integrante da estrutura das entidades da administração indireta:

1. consultar o núcleo técnico, com vistas ao cumprimento das orientações, pareceres e atos normativos expedidos pelo órgão central.

2. prestar consultoria e assessoramento jurídicos ao Governador do Estado.

3. analisar e lavrar os instrumentos relativos a contratos, convênios e acordos.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

Alternativas
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Q370327 Legislação Estadual
De acordo com a hierarquia da estrutura do Sistema de Serviços Jurídico da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, o órgão jurídico, integrante da estrutura das entidades da administração indireta, é classifcado como:
Alternativas
Respostas
39: B
40: E
41: A
42: D
43: C
44: E
45: B
46: E
47: A
48: D
49: A
50: E
51: C
52: B
53: E
54: D
55: D
56: C
57: A