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Q430276

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430276 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Pelo poder hierárquico os agentes públicos podem delegar e avocar competências.

Uma entidade estatal não pode exercer o poder hierárquico sobre uma entidade autárquica, pois não há relação de subordinação entre elas, mas, tão somente, um vínculo administrativo.

O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.

É por meio do poder hierárquico que a Administração Pública ordena funções administrativas, escalonando-as entre seus órgãos e agentes públicos. Essa relação de subordinação implica o dever de obediência às ordens superiores, ainda que ilegais.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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Q430277

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Regime jurídico: prerrogativas e garantias , Utilização dos bens públicos ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430277 Direito Administrativo

No que tange aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os bens públicos móveis não podem ser desapropriados.

Terras devolutas são bens dominicais sujeitos à prescrição aquisitiva, à exceção daquelas que se encontrem em faixa de fronteira

Pode ser autorizado o uso privado de um bem público, de forma discricionária, a um particular não pertencente à Administração Pública.

A alienação de um bem público de uso especial não depende de prévia desafetação.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União, e são bens públicos de uso comum do povo.

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Q430278

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430278 Direito Administrativo

Acerca da desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Com a desapropriação desaparecem os ônus reais incidentes sobre o imóvel.

A desapropriação indireta é um ato ilícito da administração.

A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade.

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

A Constituição Federal estabelece a previsão constitucional de desapropriação por necessidade pública, mediante indenização posterior, o que torna plenamente legítima a desapropriação pelo Estado.

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Q430279

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430279 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A licença para construir é um ato unilateral e vinculado que deriva do poder de polícia.

A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.

Ao Poder Judiciário compete anular um ato administrativo em razão de sua ilegalidade.

A administração Pública é dotada de poder de polícia que, em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, adequando-as aos interesses coletivos.

O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.

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Q430280

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430280 Direito Administrativo

O retorno ao serviço público do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, caracteriza:

Alternativas

reversão.

recondução.

reintegração.

transferência.

aproveitamento.

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Q430281

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430281 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada.

Para fins da Lei nº 8.666/93, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados as assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias

A modalidade licitatória convite é utilizada nas contratações de pequeno valor, sendo possível a participação de não convidados desde que manifestem seu interesse em até 24 horas da apresentação das propostas.

A modalidade licitatória tomada de preços é utilizada nas contratações de pequeno valor, sendo possível a participação de não convidados desde que manifestem seu interesse em até 48 horas da apresentação das propostas.

As hipóteses em que a licitação é dispensável estão previstas de forma taxativa no art. 24 da Lei nº 8.666/93. Tais incisos podem ser divididos em razão do valor, da situação, do objeto e da pessoa.

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Q430282

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430282 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A licença para edificar é exemplo de ato administrativo.

São elementos do ato administrativo: sujeito competente, objeto, forma, finalidade e motivo.

Se os motivos expostos em um ato administrativo forem falsos ou inexistentes, o ato praticado é anulável.

A edição de ato administrativo por administrador público competente, visando fim diverso daquele a que a lei lhe permitiu, caracteriza o desvio de finalidade

Se um ocupante de cargo em comissão for exonerado, sendo justificada sua exoneração em razão de ausência de verba, não pode outro servidor ser nomeado em seguida, ou, se for, o ato será inválido, porque o motivo alegado para a exoneração do anterior era falso.

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Q430284

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430284 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém quatro atributos do ato administrativo.

Alternativas

coercibilidade, legalidade, tipicidade e conveniência

presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade e exigibilidade

legalidade, conveniência, oportunidade e presunção de veracidade

sujeito competente, legalidade, forma e autoexecutoriedade

imperatividade, finalidade, forma e presunção de legitimidade

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Q430285

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Estabilidade e vitaliciedade , Sistema constitucional de remuneração ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430285 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta

Alternativas

À forma de vinculação do agente público ao cargo efetivo dá-se o nome de investidura política.

As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira, nunca em percentual superior a dez por cento do quadro de pessoal.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aproveitado imediatamente em outra vaga, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até vaga definitiva.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q430286

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Concurso público ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430286 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Somente os Estados e Municípios poderão estabelecer os casos de contratação por tempo determinado.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

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Q430287

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Tombamento , Servidão administrativa , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430287 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A Servidão Administrativa tem caráter acessório e inalienável.

Retrocessão é a devolução do domínio expropriado, para que regresse ao patrimônio da administração pública

Tombamento é ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, que o transforma em patrimônio oficial, levando em conta sua função social.

A Servidão Administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia com base em lei.

Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social.

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Q430288

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430288 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano, salvo se culposa a conduta.

Somente a chefia imediata poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade

As disposições acerca da improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens da Administração Pública.

As cominações por atos de improbidade administrativa não podem ser aplicadas cumulativamente com sanções civis.

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Respostas

1: D

2: C

3: E

4: B

5: A

6: D

7: C

8: B

9: E

10: D

11: B

12: C

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