Assinale a alternativa incorreta.

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Q430279

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430279 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A licença para construir é um ato unilateral e vinculado que deriva do poder de polícia.

A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.

Ao Poder Judiciário compete anular um ato administrativo em razão de sua ilegalidade.

A administração Pública é dotada de poder de polícia que, em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, adequando-as aos interesses coletivos.

O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.

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Assinale a alternativa incorreta.

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