Questões MPE-SC 2014 para Procurador do Estado

Q430308

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430308 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que define corretamente o propósito do procedimento da descentralização de créditos orçamentários:

A

Objetivo de racionalizar o emprego dos recursos públicos, reduzir custos operacionais e otimizar a estrutura da Administração do Estado

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações desta Portaria

C

Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de função, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais

D

No caso da função “Encargos Especiais”, os programas corresponderão a um código vazio, do tipo “0000”.

E

A dotação global denominada “Reserva de Contingência”, permitida para a União, no art. 91 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e sob coordenação do órgão responsável pela sua destinação, será identificada por código definido pelos diversos níveis de governo.

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Q430309

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430309 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que identifica corretamente o agente que assume a responsabilidade pelo processo de ratificação dos dados constantes do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A

Casa Civil

B

Senado Federal

C

Auditoria Geral da União

D

Secretaria da Receita Federal

E

Secretaria Federal de Controle Interno

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Q430310

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430310 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que identifica corretamente o encerramento do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), no prazo de trinta dias após o encerramento de cada:

A

Bimestre

B

Trimestre

C

Quadrimestre

D

Semestre

E

Ano

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Q430311

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430311 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição básica de “operação de crédito”, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

B

Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

C

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária

E

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

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Q430312

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430312 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição da classificação institucional

A

Classificação da despesa por órgão e unidade orçamentária.

B

Classificação da despesa segundo estrutura de funções e subfunções, que indicam as áreas de atuação do governo, como saúde, educação, transporte, entre outras.

C

Organização do orçamento segundo critérios que possibilitam a compreensão geral das funções deste instrumento, propiciando informações para a administração, a gerência e a tomada de decisões

D

Classificação das receitas e despesas em operações correntes ou de capital, objetivando propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público.

E

Classificação da despesa segundo estrutura de programa, ação (projeto, atividade ou operação especial) e subtítulo (localizador do gasto), cujo objetivo é identificar a finalidade do gasto, em que e onde serão alocados os recursos, bem como viabilizar o gerenciamento interministerial de programas

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Q430313

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430313 Contabilidade Pública

Identifique se as operações a seguir têm enfoque no resultado patrimonial ( P ), no resultado orçamentário ( O ) ou em ambos ( A ).

( ) Provisão de Férias
( ) Aquisição de Material de Consumo
( ) Concessão de Adiantamento/Suprimento de Fundos
( ) Despesa com folha de salários, com empenho e liquidação
( ) Reconhecimento de Redução ao Valor Recuperável

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo

A

A • P • O • P • P

B

A • O • P • P • P

C

O • P • P • O • A

D

O • P • O • P • A

E

P • O • O • A • P

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Q430314

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430314 Contabilidade Geral

Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo em relação ao financiamento da seguridade social.

Coluna 1

1. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.
2. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
3. sobre a receita de concursos de prognósticos

Coluna 2

( ) o lucro.
( ) a receita ou o faturamento.
( ) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 1 • 1

B

1 • 2 • 3

C

1 • 3 • 2

D

2 • 2 • 2

E

3 • 1 • 2

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Q430315

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430315 Administração Financeira e Orçamentária

Observar as seguintes naturezas da despesa:

• 332235-03
• 333235-03
• 334235-03
• 337235-03
• 339035-03
• 339135-03
• 449035-03

Assinale alternativa que apresenta o enquadramento da natureza da despesa quanto a sua especificação de serviços de consultoria.

A

Auditoria externa

B

Outros serviços de consultoria

C

Assessoria e consultoria para obras e instalações

D

Assessoria e consultoria técnica ou jurídica por pessoa jurídica

E

Assessoria e consultoria técnica ou jurídica por pessoa física

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Q430316

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430316 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que define corretamente o Princípio da especificação/especialização/discriminação em relação ao orçamento público

A

Esse princípio visa assegurar que as despesas não serão superiores à previsão das receitas

B

O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal.

C

Veda as autorizações de despesas globais. As receitas e despesas devem demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. O § 4º do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF estabelece a vedação de consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa, exigindo a especificação da despes.

D

Esse princípio estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução, de forma a permitir efetivo controle financeiro do orçamento e universalidade.

E

Esse princípio zela pela garantia da transparência e total acesso a qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.

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Q430317

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430317 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta a combinação de classificação da despesa compondo 17 dígitos: 1ª e 2ª função, 3ª ao 5ª subfunção, 6ª ao 9ª programa, 10ª ao 13ª ação e 14ª ao 17ª subtítulo.

A

classificação funcional e
classificação institucional

B

classificação funcional e
classificação programática

C

classificação institucional e
classificação econômica

D

classificação orçamentária e
classificação programática

E

classificação funcional e
classificação orçamentária

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Q430318

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430318 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Os débitos imputados em decisão do Tribunal serão atualizados com base na variação do IGPM-FGV, e a correção monetária incidente sobre o débito imputado em decisão condenatória do Tribunal será cobrada à taxa de um por cento ao mês ou fração.

B

O Tribunal de Contas do Estado apreciará as contas prestadas semestralmente pelo Prefeito, as quais serão anexadas às do Poder Legislativo, mediante parecer prévio a ser elaborado antes do encerramento do exercício em que foram prestadas.

C

A deliberação em Pedido de Reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores constitui a última e definitiva manifestação do Relator sobre a prestação de contas semestral do Município.

D

A decisão do Tribunal de Contas em processos de fiscalização de atos e contratos e de apreciação de atos sujeitos a registro, pode ser preliminar ou definitiva.

E

O parecer prévio do Tribunal deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

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Q430319

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430319 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, remetendo os autos ao Ministério Público junto ao TCE.

B

As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito a que se refere o art. 18 desta Lei.

C

O Tribunal deverá julgar irregulares as contas apenas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que tenha ciência o responsável feita em processo de tomada de contas ordinárias.

D

A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal, em decisão sujeita a recurso, poderá determinar o arquivamento do processo, com o cancelamento do débito.

E

O Tribunal de Contas poderá solicitar, para exame, até o amanhecer do dia do recebimento das propostas, cópia de edital de licitação, na modalidade de concorrência, já publicado.

Q430320

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430320 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Ao Tribunal é assegurada autonomia administrativa e financeira, mas não autonomia funcional.

B

O Tribunal de Contas de Santa Catarina, órgão de controle externo, tem sede em Florianópolis e compõe-se de nove Conselheiros.

C

O TCE fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento do Plenário e das Câmaras, sendo-lhe vedado o recesso, consoante recente entendimento do TCU.

D

Os Conselheiros elegerão o Presidente, o VicePresidente e o Corregedor-Geral do Tribunal para mandato correspondente a quatro anos, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.

E

A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, estar acompanhada de indício de prova e conter o nome legível e assinatura do denunciante, sua qualificação e endereço.

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Q430321

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430321 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

A decisão em processo de prestação ou tomada de contas é sempre de mérito.

B

Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal julga prejudicada a discussão da matéria.

C

Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, formais-regulares ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores

D

No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

E

As decisões do Tribunal de Contas em processo de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos Conselheiros que o compõem, têm caráter normativo, mas não constituem prejulgamento da tese.

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Q430322

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430322 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselheiros do TCE serão nomeados entre brasileiros ou estrangeiros com mais de trinta anos de idade.

B

Os Conselheiros do Tribunal gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e autonomia funcional.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado será exercida pela Assembleia Legislativa, na forma que dispuser seu Regimento Interno.

D

O Tribunal de Contas do Estado poderá instituir símbolos próprios, tendo que adotar a medalha de mérito padrão do Tribunal de Contas da União.

E

A Lei Orgânica do TCE criou na estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado, diretamente subordinado à Vice-Presidência, o Instituto de Contas.

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Q430323

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430323 Legislação do Ministério Público

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é assegurada vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo.

B

O ingresso na carreira de Procurador junto ao Tribunal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, observada nas nomeações a ordem de classificação.

C

São princípios protocolares do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado a unidade, a indivisibilidade e a autonomia.

D

É permitido a membro do Ministério Público junto ao Tribunal intervir em processo que seja de seu interesse próprio.

E

O Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é a única parte legítima para pedir a revisão de decisão definitiva proferida em processo de prestação de contas.

Q430324

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430324 Legislação do Ministério Público

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

A

A Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas possui quadro de pessoal uniforme ao padrão estadual, constituído de cargos de provimento em comissão, organizado na forma da lei.

B

Compete ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas comparecer às sessões e pronunciar-se por escrito em todos os processos sujeitos à deliberação do Tribunal.

C

Ao cargo de Procurador-Geral-Adjunto, provido por Procurador efetivo e nomeado por meio de concurso público de provas e títulos, são atribuídos vencimentos equivalentes a noventa e cinco por cento daqueles devidos ao Procurador-Geral.

D

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional e administrativa, é exercido pela Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas e compõe-se de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e três Procuradores, bacharéis em Direito.

E

O Procurador-Geral, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, após chancela da Assembleia Legislativa, será escolhido dentre os Procuradores do Ministério Público, observados os mesmos requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro, tendo iguais direitos, vantagens e prerrogativas, exceto a vitaliciedade.

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Q430325

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430325 Legislação do Ministério Público

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Nas contas prestadas semestralmente pelo governador do Estado, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitirá parecer prévio.

B

Nas contas prestadas semestralmente pelo Prefeito Municipal é facultado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas intervir no processo

C

A pauta das sessões conterá indicação dos processos a serem apreciados e será remetida ao Presidente, aos Conselheiros, aos Auditores e ao Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, até o dia da sessão à qual se destina

D

O processo de prestação de contas, independentemente do Relatório Técnico, será encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para apresentação de voto no prazo de cinco dias contados de seu recebimento

E

O processo de escolha de Conselheiro do Tribunal, em caso de vaga a ser provida, obedecerá ao seguinte critério: na terceira, sexta e sétima vagas, a escolha caberá ao Governador do Estado, devendo recair as duas últimas, alternadamente, em auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal.

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Q430326

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430326 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca do que dispõem as normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, mesmo que para retificar erros de cálculo.

B

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, cabem Embargos de Declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição de acórdão ou de decisão recorridos, sendo dispensada a manifestação do Ministério Público

C

No processo de julgamento de contas, será assegurada aos responsáveis ou interessados ampla defesa, exceto quanto a fatos públicos e notórios, que poderão desde logo ser autuados.

D

O agravo contra despacho será examinado pelo Relator que o proferiu, a quem compete submetê-lo à deliberação da Câmara ou do Plenário, de acordo com a natureza da matéria, sendo impossível sua reconsideração.

E

De decisão preliminar do Tribunal Pleno e das Câmaras, bem como de despacho do Relator cabe Recurso de Agravo, com efeito suspensivo.

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Q430327

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430327 Legislação do Ministério Público

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de revisão formulado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas suspende a execução da decisão definitiva

B

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não poderá se pronunciar sobre inconstitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

C

O Recurso de Reconsideração, com efeito suspensivo, será interposto uma só vez, por escrito, pelo responsável ou pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado.

D

A reforma do Regimento Interno do TCE poderá ser proposta por escrito, a qualquer tempo, por iniciativa do Presidente ou do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

E

O voto do Conselheiro Relator deve ser obrigatoriamente fundamentado, não se admitindo a forma resumida, mesmo quando favorável à posição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

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Questões de Concurso Público MPE-SC 2014 para Procurador do Estado

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