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FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
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Q414752

Direito Tributário Administração Tributária ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414752 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional

Alternativas

A certidão negativa deverá ser fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição

Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.

Por se tratar de documento acessório, a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por meio de certidão negativa.

A efetivação da penhora no curso de ação executiva ou a prova da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não autorizam a emissão de certidões negativas

Responde subsidiariamente pelo crédito tributário acrescido de juros de mora o servidor que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública.

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Q414753

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414753 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

Alternativas

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

A taxa pela utilização efetiva de serviço público específco deve ser calculada em função do capital da empresa contribuinte.

Todo o serviço público posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa vinculada é fato gerador de taxa.

O serviço público específico, fato gerador de taxa, é aquele suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

As taxas cobradas pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público indivisível.

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Q414754

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento , Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação Anulatória ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414754 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

Alternativas

Aplicada a penalidade, estará o contribuinte dispensado do pagamento integral do crédito tributário.

O pagamento do crédito tributário deverá ser efetuado exclusivamente por meio de moeda corrente.

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição decorrente de pagamento indevido

A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, ainda que pendente de análise, não ilide o acréscimo de juros de mora ao crédito tributário não pago no seu vencimento

O pagamento do crédito tributário em moeda estrangeira deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

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Q414755

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414755 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

Alternativas

A exclusão do crédito tributário abrange a obrigação principal e as acessórias dela dependentes.

A isenção do crédito tributário abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede

A isenção, a qualquer tempo, pode ser revogada ou modifcada por lei, observado o direito adquirido do contribuinte.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifque as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

O despacho da autoridade administrativa que deferir a isenção é extensível aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

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Q414756

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414756 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

Alternativas

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os princípios gerais de direito tributário.

Na interpretação da legislação fiscal, a autoridade administrativa não pode se valer do uso da analogia.

Pelo método comparativo de interpretação tributária, os princípios gerais de direito público poderão resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa de conceito, alcance e defnição dos efeitos tributários semelhantes ao direito civil.

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16: B

17: A

18: C

19: D

20: A

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