Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2014 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Q414552 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise o texto abaixo:

Conforme dispõe a LC 007/1997, configura infração à legislação tributária “deixar de registrar, na escrita fiscal, documento fiscal relativo à prestação de serviço tributável”, sujeitando o contribuinte à multa de ....... do valor da prestação, não inferior a .........

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Alternativas
Q414554 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Não integra o sistema tributário municipal a seguinte taxa:
Alternativas
Q414555 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a LC 007/97, assinale a alternativa correta sobre a contribuição de melhoria.
Alternativas
Q414556 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme disposto no Decreto Municipal nº 2.154/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN) e dá outras providências, assinale a alternativa correta a respeito do “Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza (CPSQN)”:
Alternativas
Q414557 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), a Nota Fiscal de Prestação de Serviço será extraída, no mínimo, em 3 vias, que terão a seguinte destinação:
Alternativas
Respostas
21: E
22: B
23: E
24: A
25: C