Conforme disposto no Decreto Municipal nº 2.154/2003, que ...

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Q414556

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414556 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto no Decreto Municipal nº 2.154/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN) e dá outras providências, assinale a alternativa correta a respeito do “Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza (CPSQN)”:

São obrigados a se inscrever no CPSQN os serviços notariais e de registros públicos.

O CPSQN compreende as informações cadastrais apenas das pessoas jurídicas.

Constitui documento de entrada no CPSQN a Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral (FIAC), enviada e assinada manualmente.

Compete à Diretoria de Tributos Imobiliários (DTI) a administração do CPSQN.

O número de inscrição no CPSQN será representado por onze dígitos, sendo dez sequenciais e um verifcador.

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