Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2014 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Q414520 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, estão compreendidos na legislação da política do desenvolvimento urbano:

1. Plano Diretor.
2. Plano de Transportes Urbanos.
3. Lei do Parcelamento do Solo.
4. Código de Obras e Edificações.
5. Código de Posturas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q414521 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual.
Alternativas
Q414522 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e licitação na modalidade:
Alternativas
Q414523 Direito Administrativo
Em atenção à teoria dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, em sua redação atual.
Alternativas
Q414524 Direito Administrativo
Em atenção à disciplina dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.
Alternativas
Respostas
61: E
62: D
63: A
64: B
65: D