Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2014 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Q414535 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise o texto abaixo:

Dispondo sobre os incentivos fiscais, a Lei Complementar 007/1997 estabelece que os contribuintes de quaisquer impostos municipais, pessoas físicas ou jurídicas, poderão abater, no momento do pagamento, o valor de doações, patrocínio ou investimentos que incentivarem o desporto e as atividades desportivas, no limite de até.........do valor devido a cada incidência dos impostos.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Alternativas
Q414536 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Complementar 007/97, a legislação tributária que dispuser sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias será interpretada:
Alternativas
Q414537 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O tipo de lançamento efetuado pelo órgão fazendário quando a declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, denomina-se:
Alternativas
Q414538 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a LC 07/1997, constitui fato gerador da obrigação tributária principal, tratando-se de imposto:
Alternativas
Q414539 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 007/1997.
Alternativas
Respostas
76: C
77: A
78: E
79: C
80: D