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FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
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Q414545

Legislação Municipal Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414545 Legislação Municipal

Nos termos da LC 07/1997, é incorreto afirmar sobre o processo administrativo contencioso tributário:

Alternativas

Os sujeitos passivos não terão direito ao uso da palavra durante as sessões de julgamento.

Das decisões das Câmaras de Julgamento caberá recurso ao Pleno, no prazo de dez dias.

A reclamação terá efeito suspensivo e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias.

Cabe pedido de reconsideração das decisões do Conselho de Contribuintes.

A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação pelo sujeito passivo.

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Q414546

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414546 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É(São) isento(s) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

Alternativas

Todos os imóveis, de propriedade ou posse a qualquer título, de pescador ou lavrador sem outra fonte de renda.

O imóvel único, de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo aposentado ou pensionista, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao do lançamento, iguais ou inferiores a cinco salários mínimos vigentes naquele mês.

O único imóvel de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo com idade superior a sessenta anos, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a três salários mínimos vigentes naquele mês.

O imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competente, podendo a isenção ser concedida em até cem por cento do valor do imposto, conforme defnido em regulamento do Poder Executivo Municipal.

O imóvel unifamiliar, de propriedade ou posse a qualquer título do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto por ele ocupado como moradia, cuja área construída da unidade não ultrapasse a cem metros quadrados.

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Q414547

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414547 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

Somente a lei poderá estabelecer a fxação de alíquotas e das respectivas bases tributárias.

A Fazenda Pública não poderá recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.

A obrigação tributária principal decorre da constituição do crédito tributário.

As leis e os decretos sobre direito tributário entram em vigor na data de sua expedição.

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Q414548

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414548 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Será concedido um desconto de dez por cento para o pagamento em cota única do imposto.

O imposto deverá ser pago, em cota única, até o décimo dia útil do mês de março do ano a que se referir.

Por opção do contribuinte, o imposto poderá ser pago em até dez prestações, mensais e consecutivas.

O imposto será sempre lançado em valor integral, mesmo para os imóveis concluídos em meio de exercício fiscal.

A base imponível do imposto é o valor venal do bem alcançado pela tributação, assim considerado o constante do Cadastro Imobiliário.

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Q414549

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414549 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação aos:

1. Serviços de informática e congêneres – elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; e
2. Serviços de intermediação e congêneres – agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring);

será calculado, respectivamente, mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

Alternativas

2% e 3%.

2% e 5%.

3% e 2%.

3% e 3%.

3% e 5%.

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86: A

87: D

88: B

89: E

90: A

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