Com base na Lei Complementar 007/97, a legislação tributária...

Com base no mesmo assunto

Q414536

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414536 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar 007/97, a legislação tributária que dispuser sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias será interpretada:

Literalmente.

Restritivamente.

Extensivamente.

Favoravelmente ao Fisco.

Favoravelmente ao contribuinte.

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