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FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município
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Q448053

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448053 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos serviços públicos

Alternativas

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos, sem prévia anuência do poder concedente, implicará a caducidade da concessão.

Concessão de serviço público é a delegação, mediante licitação, na modalidade de concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

A delegação de serviço público, por meio de concessão, que tenha por objeto a prestação de serviço continuado, está sujeita ao limite contratual de cinco anos.

Extinta a autorização, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

Os serviços públicos autorizados sujeitar-se--ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

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Q448054

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Serviços Públicos , Dispensa de licitação , Princípios dos Serviços Públicos , Contratos Administrativos , Conceito e Características ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448054 Direito Administrativo

Em matéria de licitação e contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Poderá ser dispensada a licitação quando houver inviabilidade de competição.

Após publicado o extrato do contrato administrativo, tornam-se insuscetíveis de alteração as suas cláusulas.

Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a Administração poderá celebrar contrato administrativo por prazo indeterminado.

O regime de execução e a forma de fornecimento do objeto é cláusula necessária em todos os contratos administrativos

A qualquer tempo poderá a Administração substituir a formalização de contrato escrito pelo contrato verbal.

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Q448055

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448055 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de direito administrativo

Alternativas

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para integrar a administração direta do Estado, sob a forma de sociedade anônima e com objetivo de explorar atividades gerais de caráter econômico.

O princípio da especialidade prevê que deverá estar consignada em lei a atividade a ser exercida, de forma descentralizada, pela entidade da administração indireta

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com patrimônio e receitas próprias, para executar função típica estatal, adquirem personalidade jurídica com a inscrição dos atos constitutivos no registro competente.

As agências executivas e reguladoras, pessoas de jurídicas de direito público, não poderão gozar de benefícios e privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

As fundações públicas de direito privado integram a administração pública indireta e atuam mediante desconcentração de serviços públicos essenciais, como a cultura, a educação, o laser e a saúde

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Q448056

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448056 Direito Administrativo

Em matéria de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Apenas o servidor público poderá praticar atos de improbidade administrativa.

Qualquer pessoa poderá ingressar com ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A responsabilização civil, criminal e administrativa, afasta a aplicação das penalidades por atos de improbidade administrativa quando a origem do fato for comum.

A indisponibilidade de bens só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

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Q448057

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448057 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

Alternativas

Os bens públicos dominicais podem ser alienados por meio de ususcapião.

Não perdem o caráter de bem móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem posteriormente.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Consideram-se benfeitorias voluptárias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.

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Q448058

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448058 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

Alternativas

Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

O titular de direito eventual dependente do implemento de condição suspensiva não é legitimado a praticar atos destinados a defendê-lo,

Enquanto não verificada a condição suspensiva, vigorará o negócio jurídico, podendo o titular exercer a plenitude do direito por ele estabelecido.

O encargo inicial, quando expressamente imposto no negócio jurídico pelo disponente, suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito dela decorrente, e quando aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, deverão ser desfeitos todos os atos já praticados.

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Q448059

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448059 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

Alternativas

A validade da declaração de vontade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que versem sobre direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País

Os negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos devem ser interpretados de forma estrita.

O silêncio de uma das partes não poderá ser interpretado como anuência ao negócio jurídico, devendo sempre haver manifestação formal do interessado.

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Q448060

Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD , Tributos Municipais , ITBI , IPTU , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448060 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em relação aos impostos de competência do Município.

Alternativas

Compete ao Município da situação do bem ou em que ocorrer o óbito instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Compete ao Município do domicílio do adquirente instituir e cobrar o imposto transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

Incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os depósitos, as comissões e as taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

O lançamento para a constituição do crédito tributário derivado do imposto predial e territorial urbano poderá ser dispensada com o envio do carnê de cobrança para o endereço do contribuinte.

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Q448061

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Tributos Municipais , IPTU , ISSQN , Príncipio do Não-Confisco ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448061 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com as limitações ao poder de tributar.

Alternativas

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Em decorrência da coisa julgada fiscal, é vedado ao ente tributante cobrar a exação declarada indevida em exercícios posteriores.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – está contemplado dentro da exceção aos princípios da anterioridade comum e nonagesimal, assim poderá ser cobrado imediatamente após a sua instituição.

A atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser implementado via Decreto do Poder Executivo, sendo vedada apenas a majoração em percentual superior aos índices oficiais.

Pelo princípio da vedação ao confisco a cobrança da multa moratória afasta a utilização da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários.

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Q448062

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448062 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em relação à repartição das receitas tributárias.

Alternativas

Pertence ao Município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, aos seus empregados e servidores.

O produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores será revertido na sua totalidade ao Município em que ocorrer o licenciamento

Ao Município em que forem declaradas as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencerá trinta e cinco por cento do produto de sua arrecadação.

Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto residual extraordinário que a União instituir no exercício da competência pertencerão ao Município em que se verificar a ocorrência do fato gerador.

O Município que optar por fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural e desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal terá cem por cento do produto arrecado com o imposto.

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Q448063

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça , Lei Orgânica do Município de Palhoça ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448063 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, a alteração do nome do Município depende de:

Alternativas

projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal com referendo popular

aprovação de lei pela Câmara Municipal após consulta realizada por meio de plebiscito.

decreto do Prefeito após consulta realizada por meio de plebiscito

projeto de lei de iniciativa popular, com aprovação de dois terços da Câmara Municipal.

decreto do Prefeito, com referendo da Câmara Municipal.

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Q448064

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça , Lei Orgânica do Município de Palhoça ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448064 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, qual o prazo de que a Prefeitura e a Câmara Municipal dispõem para fornecer ao peticionante informações, certidões, contratos e decisões sobre assuntos referentes ao Município?

Alternativas

não superior a 5 dias

prazo máximo de 10 dias

prazo máximo de 15 dias

não excedente a 30 dias

não superior 60 dias

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Q448065

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça , Lei Orgânica do Município de Palhoça ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448065 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça.

O servidor público municipal em exercício de mandato eletivo:

Alternativas

será afastado do cargo quando investido no cargo de Prefeito, podendo optar pela remuneração.

não poderá optar pela remuneração de origem, quando se tratar de mandato eletivo federal ou estadual.

terá seu tempo contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, quando afastado para o exercício do mandato sindical.

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função quando se tratar de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, terá seu tempo contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q448066

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça , Lei Orgânica do Município de Palhoça ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448066 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, é área de preservação ecológica e ambiental permanente:

Alternativas

o Morro do Espigão

o Morro da Pedra Furada

o Morro da Praia de Fora

o Parque Ecológico Tupi Cambirela

o Parque Ecológico Municipal Nathalina Luz

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Q448067

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça , Lei Orgânica do Município de Palhoça ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448067 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa incorreta a respeito das reuniões da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça.

Alternativas

A Câmara não poderá realizar menos de oito reuniões ordinárias mensais.

A Câmara Municipal poderá realizar reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e comemorativas

Poderá ser convocada reunião extraordinária no mês de julho e dezembro, no ano em que a Câmara apreciar o plano plurianual.

As reuniões da Câmara Municipal ocorrerão ordinariamente em sessão legislativa anual, nos períodos de 5 de fevereiro a 10 de julho e de 1^ode agosto a 20 de dezembro.

As reuniões da Câmara Municipal ocorrerão extraordinariamente, sempre que convocada na forma da lei.

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Respostas

16: E

17: D

18: B

19: E

20: C

21: A

22: B

23: D

24: A

25: E

26: B

27: C

28: D

29: E

30: C

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